Declaração para estudantes Adventistas

Olá pessoal, pode ser que vocês necessitem da declaração às Instituições de Ensino, pensando nisso postamos o modelo da carta a ser entregue à instituição devidamente assinada pelo seu Pastor.

D E C L A R A Ç Ã O

Eu, NOME DO PASTOR, Pastor da Igreja Adventista do 7º Dia, que abaixo assino, DECLARO, que o (a) estudante NOME DO ESTUDANTE é membro regular e em plena comunhão com esta Igreja, e que em harmonia com as normas estabelecidas pelas Escrituras Sagradas e observadas pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, exaradas no livro de Êxodo, capitulo 20, todos os seus membros, livres e conscienciosamente observam o dia de sábado como um dia de guarda santificado, de acordo com o 4º mandamento da LEI DE DEUS, desde o pôr-do-sol de sexta-feira até o pôr-do-sol de sábado; abstendo-se neste dia de qualquer atividade secular, usando o período considerado sagrado para participar ativamente das reuniões religiosas diversas, bem como dedicar-se a fazer o bem, prestando assistência social e moral, e também dar atendimento a enfermos, deficientes físicos e outros, com o objetivo de cumprir a Lei de Cristo. “Amar a Deus acima de todas as coisas e ao próximo como a ti mesmo”.

Assim sendo, apresentamos uma breve fundamentação legal para a solicitação que será proposta:

• Declaração Universal dos Direitos Humanos – dispõem no artigo 18 que toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência religiosa; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

• Declaração sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação baseada em religião ou crença (Resolução nº 36/55), em especial a alínea “h” do artigo 6º que estabelece que o direito à religião ou crença incluirá a liberdade de “observar o dia de repouso e celebrar feriados e cerimônias de acordo com os preceitos da sua religião ou crença”.

• Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – Explicita no item 2 do artigo 12 que “ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crença”.

• Constituição Federal Brasileira – Assegura a liberdade de credo religioso, vedada qualquer privação de direitos por força de opção religiosa como dispõem o inciso VI e VIII do artigo 5º.

• Pela Lei nº 7.102 de 15 de janeiro de 1979 – Publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro de 1979, assinada pelo Sr. Governador do Estado do Paraná e pelo Sr. Secretário de Educação e Cultura e confirmada pela atual Constituição estadual, todo aluno da Rede Estadual de Ensino, em qualquer Grau, terá direito a 2ª chamada em avaliações e exames, no caso e IMPEDIMENTO POR PRINCÍPIO DE CONSCIÊNCIA RELIGIOSA, conforme alínea “e” do artigo 1º dessa Lei.

• Pela Lei 11.662 de 10 de janeiro de 1997 – Que obriga aos estabelecimentos de ensino, tanto público como particular, a abonarem as faltas de alunos por princípio de consciência religiosa em todo território do Estado do Paraná.

• Ofício nº 120/79 – CAG/SESU/MEC, de 02 de outubro de 1979 – Ainda observa-se para estudantes da esfera Federal o expediente contido no dirigido às Instituições de Ensino Federal, Solicitando atender a alunos que observam o sábado como um dia santificado no que concerne a provas e exames, dando-lhes a oportunidade de cumprir essas exigências em outros dias da semana.

Diante do exposto, solicito mui respeitosamente a Mui digna Diretoria desde conceituado Estabelecimento de Ensino, que seja concedida ao (a) estudante em referência uma oportunidade de prestar provas ou exames em outro dia da semana e atividades extra-classe compensatórias às faltas, a fim de que possa manter-se fiel aos princípios de sua consciência.

CIDADE, DIA de MÊS de ANO

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ASSINATURA DO PASTOR